Núcleo de Controle de Atividades Especiais – Nucae
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF é responsável pelo cadastro de determinadas atividades e produtos que por Lei são de controle especial no âmbito do Distrito Federal, conforme segmentos relacionados abaixo:
| As empresas que prestam serviços de segurança eletrônica no Distrito Federal ficam sujeitas a registro na Secretaria de Estado de Segurança Pública e à autorização, ao controle e à fiscalização da prestação do serviço. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, apresentar o requerimento original impresso, com assinatura eletrônica ou com firma reconhecida.
📑Documentos exigidos ➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações; ➡️ Alvará de funcionamento ou protocolo junto à Administração Regional competente; ➡️ CNPJ; ➡️ Cadastro Fiscal do DF; ➡️ Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) do responsável técnico e dos técnicos em eletrônica; ➡️ Relação de funcionários, clientes e de, no mínimo, dois veículos adesivados com fotos; ➡️ RG e CPF dos administradores, diretores, sócios e gerentes; ➡️ Certidões negativas de antecedentes criminais dos proprietários, representantes legais e funcionários da empresa requerente, obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Tribunal Regional Federal; ➡️ Certidão negativa de FGTS, Previdência Social, Receita Federal e dívida ativa do DF; ➡️ Fotografias da sede ou filial no DF (fachada e setor operacional); ➡️ Comprovação da aquisição de sistema de comunicação (rádio ou telefonia móvel); ➡️ Memorial Descritivo do uniforme adotado, mencionando logotipo da empresa e plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas de corpo inteiro, frente, costa e lateral do profissional; ➡️ Cópia dos documentos de, no mínimo, dois veículos da empresa; ➡️ Fotografias coloridas dos veículos caracterizados (frente, lateral e traseira); ➡️ Comprovação da autorização para utilização de frequência-rádio; ➡️ Comprovação de capital social: mínimo R$ 50 mil reais.
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⚖️Legislação
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Manual sobre Fiscalização no Distrito Federal Link para Empresas cadastradas:
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| As empresas que prestam serviços de segurança privada no Distrito Federal ficam sujeitas a registro do início de suas atividades na Secretaria de Estado de Segurança Pública. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, apresentar o requerimento original impresso, com assinatura eletrônica ou com firma reconhecida, além do Alvará de funcionamento expedido pela Policia Federal, também de forma impressa.
Manual sobre Segurança Privada no Distrito Federal Link para Empresas cadastradas:
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| As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializam peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Trânsito do Distrito Federal, deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP/DF) para o exercício de suas atividades. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, apresentar o requerimento original impresso, com assinatura eletrônica ou com firma reconhecida.
📑 Documentos exigidos ➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações; ➡️ Alvará de funcionamento; ➡️ CNPJ; ➡️ Cadastro Fiscal do DF; ➡️ RG e CPF do representante legal.
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⚖️ Legislação
Manual sobre a Venda e a Fiscalização no Distrito Federal Link para Empresas cadastradas:
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| O registro, transferência e locação de veículos de passeio blindados ficam sujeitos as regras estabelecidas pelo Exército Brasileiro por meio do SFPC/11ª RM.
🧐Contatos: 📧E-mail: atendimentosfpc11@11rm.eb.mil.br; 📞Telefone: (61) 2035-2237. 👨🏽💻Link: http://portalsfpc.11rm.eb.mil.br/;
⚖️Legislação: ➡️Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019; ➡️Portaria nº 94 – COLOG, de 16 de agosto de 2019.
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O controle do comércio de coletes balísticos passou a ser exercido exclusivamente pelo Exército Brasileiro, via plataforma SICOVAB (Sistema de Controle de Veículos Blindados e Blindagens Balísticas), ficando sujeito às regras estabelecidas na Portaria COLOG/C Ex nº 289/2026.
Contatos: Link: https://www.11rm.eb.mil.br/index.php/institucional/fale-conosco
Telefone: (61) 2035-2095
Legislação: PORTARIA - COLOG/C EX Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2026
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| As pessoas jurídicas que comercializam, distribuem ou utilizam tintas em embalagens tipo “spray” deverão cadastrar-se junto a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, além de manter documentação específica sobre todas as operações comerciais realizadas, onde são identificados os compradores dos referidos produtos. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, apresentar o requerimento original impresso, com assinatura eletrônica ou com firma reconhecida.
📑 Documentos exigidos: ➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações; ➡️ Alvará de funcionamento; ➡️ CNPJ; ➡️ Cadastro fiscal do DF; ➡️ RG e CPF do representante legal;
📑 Requerimento para certificação ⤵️ Baixar
⚖️ Legislação ➡️ Lei nº 1.005, de 09 de janeiro de 1996; ➡️ Decreto nº 17.390, de 29 de maio de 1996; ➡️ Portaria Conjunta nº 19, de 16 de agosto de 1996.
Manual sobre a Venda e a Fiscalização de Tinta Spray no Distrito Federal Link para Empresas cadastradas:
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| Os Estabelecimentos Financeiros ficam sujeitos à fiscalização e às penalidades aplicadas pelo Núcleo de Controle de Atividades Especiais – NUCAE da Subsecretaria de Operações Integradas – SOPI da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP-DF.
Compreende-se como Estabelecimentos Financeiros: bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências e seções, como também os serviços de autoatendimento instalados em locais diversos do estabelecimento financeiro.
Sem prejuízo do disposto no artigo 2°, inciso I, da Lei Federal n° 7.102, de 20 de junho de 1983, o estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário fica obrigado a instalar sistema de filmagem, gravação e monitoramento permanentes das áreas externas que lhe deem acesso.
De acordo com a legislação vigente, para obter a Declaração de Regularidade, o interessado deve comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei Distrital 3.817/06 e preencher o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, apresentar o requerimento original impresso, com assinatura eletrônica ou com firma reconhecida.
📑 Documentos exigidos: ➡️ Declaração de comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei Distrital 3.817/06; ➡️ Contrato com a empresa prestadora do serviço de segurança eletrônica; ➡️ CNPJ; ➡️ Cadastro fiscal do DF; ➡️ RG e CPF do representante legal; ➡️ Foto incluindo fachada e placa de “Atenção, você está sendo filmado” e das câmeras externas.
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⚖️ Legislação ➡️Lei nº 3.817 de 08 de fevereiro de 2006; ➡️Decreto nº 26.905, de 12 de junho de 2006; ➡️Portaria nº 97, de 17 de agosto de 2006.
Manual sobre a Fiscalização no Distrito Federal |
A entrega dos documentos deve ser feita no NUCAE:
Endereço: SAM Conjunto A Bloco C Anexo SSP – fica no prédio do Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB), anexo ao da Secretaria de Segurança Pública e atrás do Detran Sede/Asa Norte.
Atendimento: segunda a sexta-feira (dias úteis), 14h às 18h.
Informações: (61) 3441-8683 e nucae@ssp.df.gov.br
