Secretaria de Estado de Segurança Pública

A Comissão de Ética, prevista no art. 4º do Decreto nº 37.297, de 2016,  faz parte do Programa de Integridade da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF), e tem as seguintes competências:

• orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio;
• atuar como instância consultiva de dirigentes, servidores e empregados públicos no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;
•  convocar servidor e empregado público para prestar informações ou apresentar documentos;
•  esclarecer e julgar comportamentos eticamente duvidosos;
•  aproveitar, sempre que possível, os eventos de treinamento de agentes públicos para divulgação das normas de conduta ética, por meio de explanação ou distribuição de folhetos, folders e outros instrumentos congêneres;
• inserir, quando cabível, nos manuais e procedimentos técnicos, cartilhas e similares, mensagens que contemplem conduta ética apropriada, divulgando normas de conduta dos agentes públicos e o funcionamento da Comissão;
• elaborar plano de trabalho específico para a gestão da ética no órgão ou entidade, com o objetivo de criar meios suficientes e eficazes de informação, educação e monitoramento relacionados às normas de conduta do servidor ou empregado público;
•  elaborar estatísticas de processos analisados, acompanhando a evolução numérica para que sirva de subsídios à elaboração de relatórios gerenciais nos quais constem dados sobre a efetividade de gestão pública;
• aplicar o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal;
• comunicar à CGEP situações que possam configurar descumprimento do Código de Conduta da Alta Administração do Distrito Federal; e
• desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Reuniões

Para o ano corrente a Comissão de Ética se reunirá até o 5º dia útil de cada mês.

Formas de contato

Telefones:

(61) 3441-8842

(61) 3441-8769

(61) 3441-8880

E-mail: 

comissaodeetica@ssp.df.gov.br

Atos normativos

PORTARIA Nº 153, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Institui a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.