Governo do Distrito Federal
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23/12/20 às 15h16 - Atualizado em 10/05/21 às 13h17

Legislação

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Lei Federal n.º 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012;

 

Lei Distrital n.º 6.430, de 19 de dezembro de 2019. Cria o Conselho Distrital de Segurança Pública – Condisp e dá outras providências;

 

Portaria nº 39, de 25 de fevereiro de 2021. Prorroga o prazo de inscrição e estabelece novo calendário das etapas do processo de eleição para a composição do Conselho Distrital de Segurança Pública;

 

Portaria nº 13, de 25 de janeiro de 2021.Disciplina o processo de eleição para a composição do Conselho Distrital de Segurança Pública;

 

Portaria nº 14, de 26 de janeiro de 2021. Designa representantes para exercerem a função de Conselheiro e no Conselho Distrital de Segurança Pública – Condisp;

 

Portaria nº 23, de 3 de fevereiro de 2021. Estabelece o Calendário Eleitoral do processo de eleição para a composição do Conselho Distrital de Segurança Pública – Condisp;

 

Portaria nº 11, de 25 de janeiro de 2021. Designa representantes para exercerem a função de Conselheiro e o Secretário do Conselho Distrital de Segurança Pública;

 

PORTARIA Nº 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Disciplina o processo de eleição para a composição do Conselho Distrital de Segurança Pública – Condisp das entidades relacionadas no art. 5º, incisos I, V, VI, VII e VIII da Lei Distrital n.º 6.430, de 19 de dezembro de 2019;

 

PORTARIA Nº 126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Disciplina o processo de eleição para a composição do Conselho Distrital de Segurança Pública – Condisp das entidades relacionadas no art. 5º, incisos II, III e IV da Lei Distrital n.º 6.430, de 19 de dezembro de 2019.

 

Portaria nº 62/SSP. Homologação resultado final eleições

 

Portaria nº55/SSPDF. Indicação dos Conselheiros do Detran e PRF