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    Constituição Federal – Art. 5º, inciso XVIII: prevê a formação de conselhos. Decreto n.º 21.108, de 05 de abril de 2000: cria...

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Os 37 Conselhos Comunitários de Segurança são divididos em: I – Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas – Conseg/RA, abrangendo...