Governo do Distrito Federal
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20/10/17 às 17h13 - Atualizado em 28/10/20 às 17h34

Autorizações e Certificados de Atividades de Controle Especial – Nucae

 

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF é responsável pelo cadastro de determinadas atividades e produtos que por Lei são de controle especial no âmbito do Distrito Federal, conforme segmentos relacionados abaixo:

 

😷⚠Atenção

 

O Núcleo de Controle de Atividades Especiais – (NUCAE),  da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), informa que está suspenso temporariamente , por força do Decreto 40.519 de 14 de março de 2020, o atendimento presencial ao público.

 

Toda e qualquer demanda deverá ser encaminhada no e-mail: nucaessp@gmail.com  e nucae@ssp.df.gov.br .  Dúvidas pelo telefone 3441-8683.

 

As empresas que prestam serviços de segurança eletrônica no Distrito Federal ficam sujeitas a registro na Secretaria de Estado de Segurança Pública e à autorização, ao controle e à fiscalização da prestação do serviço. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

 

📑Documentos exigidos 

➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações;

➡️ Alvará de funcionamento ou protocolo junto à Administração Regional competente;

➡️ CNPJ;

➡️ Cadastro Fiscal do DF;

➡️ Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) do responsável técnico e dos técnicos em eletrônica;

➡️ Relação de funcionários, clientes e de, no mínimo, dois veículos adesivados com fotos;

➡️ RG e CPF dos administradores, diretores, sócios e gerentes;

➡️ Certidões negativas de antecedentes criminais dos proprietários, representantes legais e funcionários da empresa requerente, obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Tribunal Regional Federal;

➡️ Certidão negativa de FGTS, Previdência Social, Receita Federal e dívida ativa do DF;

➡️ Fotografias da sede ou filial no DF (fachada e setor operacional);

➡️ Comprovação da aquisição de sistema de comunicação (rádio ou telefonia móvel);

➡️ Memorial Descritivo do uniforme adotado, mencionando logotipo da empresa e plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas de corpo inteiro, frente, costa e lateral do profissional;

➡️ Cópia dos documentos de, no mínimo, dois veículos da empresa;

➡️ Fotografias coloridas dos veículos caracterizados (frente, lateral e traseira);

➡️ Comprovação da autorização para utilização de frequência-rádio;

➡️ Comprovação de capital social: mínimo R$ 50 mil reais.

 

📑 Requerimento para certificação/renovação

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🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF

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⚖️Legislação

  • As empresas que prestam serviços de segurança privada no Distrito Federal ficam sujeitas a registro do início de suas atividades na Secretaria de Estado de Segurança Pública. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

 

  • 📑Documentos exigidos 
  • ➡️ Publicação no Diário Oficial da autorização do DPF;
  • ➡️ Contrato Social e última alteração;
  • ➡️ CNPJ;
  • ➡️ Alvará de Funcionamento;
  • ➡️ Cadastro Fiscal do DF;
  • ➡️ CPF e RG;
  • ➡️ Certidões Negativas Criminais (TRF/TJDFT) dos sócios, diretores e responsável por armas e munições;
  • ➡️ Certidão Negativa de FGTS, Previdência Social, Receita Federal e Dívida Ativa do DF; Relação dos vigilantes;
  • ➡️ Relação de clientes com endereço;
  • ➡️ Relação de armas e munições;
  • ➡️ Fotografias da sede ou filial no DF (fachada);
  • ➡️ Memorial descritivo do uniforme com fotos (F, L, C);
  • ➡️ Relação de veículos caracterizados com documentos e fotos (mínimo dois).
  • 📑 Requerimento para certificação/renovação
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  • 🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF
  • ⤵️ Baixar relação
  • ⚖️Legislação

     

As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializam peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Trânsito do Distrito Federal, deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP/DF) para o exercício de suas atividades. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

 

📑 Documentos exigidos

➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações;

➡️ Alvará de funcionamento;

➡️ CNPJ;

➡️ Cadastro Fiscal do DF;

➡️ RG e CPF do representante legal.

 

📑 Requerimento para certificação/renovação

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🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF

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⚖️ Legislação

➡️ Lei Federal 12.664/12;

➡️ Lei Distrital 3.307/04;

➡️ Decreto 25.592/05;

➡️ Decreto 39.758/19;

➡️ Portaria SSP 072/05.

 

O registro, transferência e locação de veículos de passeio blindados ficam sujeitos as regras estabelecidas pelo Exército Brasileiro por meio do SFPC/11ª RM.

 

🧐Contatos:

📧E-mail: atendimentosfpc11@11rm.eb.mil.br;

📞Telefone: (61) 2035-2237.

👨🏽‍💻Link: http://portalsfpc.11rm.eb.mil.br/;

 

⚖️Legislação:

➡️Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019;

➡️Portaria nº 94 – COLOG, de 16 de agosto de 2019.

 

 

O registro e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido ficam sujeitos à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

 

1- Para o registro e transferência de coletes balísticos, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

 

📑 Documentos exigidos

➡️ Documentos de identificação pessoal do adquirente (CPF, RG, Título de Eleitor);

➡️ Comprovante de residência;

➡️ Certidão de antecedentes criminais;

➡️ Demonstração de ocupação lícita remunerada e habitual;

➡️ Dados de identificação do colete e do vendedor;

 

⚠️ Na hipótese de pessoa jurídica, além dos documentos relativos aos sócios, deverá constar cópia ou certidão dos atos constitutivos registrados no registro de pessoas jurídicas e comprovantes de inscrição nos órgãos administrativos federais competentes

 

📑 Requerimento para transferência

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2- Para a Certificação ou Renovação do Certificado de Autorização, as empresas especializadas em armas e munições interessadas em comercializar coletes à prova de balas de uso permitido deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

 

📑Documentos exigidos

➡️Certidão dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jurídicas;

➡️Comprovantes de inscrição nos órgãos administrativos federais competentes; 

➡️Comprovante do Certificado de Registro expedido pelo Ministério do Exército Brasileiro;

➡️Documentos de identificação pessoal (CPF e RG), Título de Eleitor e antecedentes criminais dos sócios; 

➡️Termo de responsabilidade de não comercializar produtos controlados com quem não atenda às exigências legais;

➡️Estimativa de movimentação de estoque.  

 

📑Requerimento para Certificação ou Renovação de Autorização

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⚖️ Legislação

➡️ Portaria 18 DLOG, de 19 de dezembro de 2006;

➡️ Portaria SSP/DF 139, de 16 de novembro de 2006.

 

  • As pessoas jurídicas que comercializam, distribuem ou utilizam tintas em embalagens tipo “spray” deverão cadastrar-se junto a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, além de manter documentação específica sobre todas as operações comerciais realizadas, onde são identificados os compradores dos referidos produtos. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

 

📑 Documentos exigidos:

➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações;

➡️ Alvará de funcionamento;

➡️ CNPJ;

➡️ Cadastro fiscal do DF;

➡️ RG e CPF do representante legal;

 

📑 Requerimento para certificação

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🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF

⤵️ Baixar relação

 

⚖️ Legislação

➡️ Lei nº 1.005, de 09 de janeiro de 1996;

➡️ Decreto nº 17.390, de 29 de maio de 1996;

➡️ Portaria Conjunta nº 19, de 16 de agosto de 1996.

A entrega dos documentos deve ser feita no NUCAE:

Endereço: SAM Conjunto A Bloco C Anexo SSP – fica no prédio do Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB), anexo ao da Secretaria de Segurança Pública e atrás do Detran Sede/Asa Norte.

Atendimento: segunda a sexta-feira (dias úteis), 14h às 18h.

 

Informações: (61) 3441-8683 e nucaessp@gmail.com e nucae@ssp.df.gov.br