Documentos exigidos:
Requerimento com o respectivo alvará de funcionamento, que deve constar o nome da empresa (firma ou razão social), endereço, CNPJ, número de inscrição no Cadastro Fiscal do DF, além do nome, RG e CPF do representante legal e declaração de estoque.
Tratando-se de nova empresa, o requerimento a que se refere este item será apresentado perante a Administração Regional competente, juntamente com a documentação exigida para a
expedição do alvará de funcionamento.