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17/10/17 às 11h49 - Atualizado em 17/10/17 às 11h49

Autorização de empresas que comercializam tinta em embalagem tipo spray

Documentos exigidos:
Requerimento com o respectivo alvará de funcionamento, que deve constar o nome da empresa (firma ou razão social), endereço, CNPJ, número de inscrição no Cadastro Fiscal do DF, além do nome, RG e CPF do representante legal e declaração de estoque.

Tratando-se de nova empresa, o requerimento a que se refere este item será apresentado perante a Administração Regional competente, juntamente com a documentação exigida para a
expedição do alvará de funcionamento.