Governo do Distrito Federal
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30/10/19 Ă s 21h34 - Atualizado em 7/11/19 Ă s 14h49

âœ‹đŸ‘© GDF propĂ”e ao Planalto penas mais duras contra feminicĂ­dio

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Lanna Morais, da Ascom – SSP/DF

 

O Governo do Distrito Federal protocolou no PalĂĄcio do Planalto, nesta quarta-feira (30), minuta de anteprojeto de lei de repressĂŁo Ă  violĂȘncia domĂ©stica e prevenção ao feminicĂ­dio. O texto propĂ”e endurecimento nas penas para crimes de violĂȘncia domĂ©stica e daqueles dispostos na Lei Maria da Penha.

 

Nesse sentido, a proposta sugere modificação no artigo 141 do Código Penal, que visa aumentar a pena quando o crime contra a honra atacar a mulher no contexto de ambiente doméstico e familiar.

 

A minuta ainda propĂ”e ajuste ao artigo 147 do CĂłdigo Penal, que visa criar figura qualificada para o crime de ameaça, quando tambĂ©m for praticado no contexto de violĂȘncia domĂ©stica e familiar contra a mulher.

 

A justificativa Ă© de que a ameaça e os crimes contra a honra sĂŁo as situaçÔes mais tĂ­picas de incidĂȘncia na violĂȘncia contra a mulher, o que faz urgir medidas mais repressoras para tais delitos. O documento enfatiza que, naquele contexto, nĂŁo Ă© raro que o agressor concretize o crime resultando, muitas vezes, em feminicĂ­dio.

 

Para o GDF, uma anålise aprofundada demonstra que uma pena muito baixa para esses delitos prejudica a proteção à mulher, uma vez que a manutenção de prisão preventiva às vezes se estende por um prazo maior do que a própria pena, o que obriga a Justiça a conceder liberdade ao agressor.

 

Monitoração eletrÎnica obrigatória

O anteprojeto ressalta ainda a necessidade da aplicação obrigatĂłria da monitoração eletrĂŽnica no agressor. Para tanto, propĂ”e alteração no artigo 22 da Lei Maria da Penha para incluir, dentre as medidas protetivas de urgĂȘncia, a que obriga a colocação de tornozeleiras eletrĂŽnicas no agressor a ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras decisĂ”es de medidas protetivas, sempre que nĂŁo for cabĂ­vel a prisĂŁo preventiva.